Estadual
Lei Municipal
gg
Nº 65212
gggggg
Legislação
Consulte as principais leis, decretos, portarias e normas relacionadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres.
14 leis encontradas
-
-
Federal Decreto
teste
Nº 2
teste
-
Municipal Lei Municipal
teste
Nº 1
teste
-
Estadual Lei Estadual
teste
Nº 3
testetestetestetestetestetesteteste
-
Municipal Lei Municipal
lei maria
Nº 12
lei maria da penha 2.0
-
Federal Lei Federal
Lei Henry Borel
Nº 14.344
Proteção da criança e do adolescente contra a violência doméstica.
-
Federal Lei Federal
Igualdade Salarial
Nº 14.611
Estabelece regras para garantir salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função.
-
Federal Lei Federal
Lei de Violência Política de Gênero
Nº 14.192
Estabelece normas para combater a violência política contra a mulher.
-
Federal Lei Federal
Lei do Sinal Vermelho
Nº 14.188
Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
-
Federal Lei Federal
Lei do Stalking
Nº 14.132
Tipifica o crime de perseguição (stalking).
-
Federal Lei Federal
Lei da Importunação Sexual
Nº 13.718
Tipifica os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro.
-
Federal Lei Federal
Lei do Feminicídio
Nº 13.104
Inclui o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
-
Federal Lei Federal
Lei do Minuto Seguinte
Nº 12.845
Atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual.
-
Federal Lei Federal
Lei Carolina Dieckmann
Nº 12.737
Tipifica delitos informáticos.